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Direito Penal Brasileiro - Volume 1

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CURSO DE DIREITO PENAL 1 PARTE GERAL

1.4. O Direito Penal no Estado Democrático de Direito 1.4.1. O perfil democrático do Estado brasileiro. Distinção entre Estado de Direito e Estado Democrático de Direito A Constituição Federal brasileira, em seu art. 1º , caput, definiu o per fil político constitucional do Brasil como o de um Estado Democrático de Direito.