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"""Data de fechamento: 18 02 2020. A obra examina todos os dispositivos da Lei n. 13.964 19, separados em 4 capítulos temáticos: Alterações à Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, Alterações à Parte Especial do Código Penal, Alterações ao Código de Processo Penal e Alterações à Legislação Penal Especial.

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