PDF^ Código de processo penal 2019

Código de processo penal 2019 – Mini

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(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 3º A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

DL n º 78 87, de 17 de Fevereiro

É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor.

Código de Processo Penal (CPP) 2ª Ed 2019 PDF Grátis

Ano: 2019 – 2ª Edição Nº de Páginas: 189 ISBN: 978 85 7018 981 3 Tipo: Livro Digital Formato:.pdf Licença: Gratuito . Descrição. O volume apresenta o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime.

Código de Processo Penal

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger se á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:1 I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos

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(Vide Lei nº 13.964, de 2019) Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL ... Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.