PDF: Código tributário nacional 2019 - Mini

Código tributário nacional 2019 - Mini

L5172 Planalto Capa — Planalto

Denominado Código Tributário Nacional Vigência (Vide Decreto lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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