PDF^ CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil

[Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6 94, pelas Emendas Constitucionais n 1 92 a 91 2016 e pelo Decreto Legislativo no 186 2008. – Brasília : Senado Federal ...

Constituição Federal de 1988 em pdf Direito Descomplicado

Constituição Federal de 1988 em pdf. aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando se no topo do ordenamento jurídico.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTITUIÇÃO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Constituição da República Federativa do Brasil Atualizada até a EC n. 105 2019. Secretaria Geral da Presidência Daiane Nogueira de Lira Secretaria do Tribunal Eduardo Silva Toledo Secretaria de Documentação Naiara Cabeleira de Araújo Pichler

Constituição

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger se á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências ...